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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5936, de 28 de julho de 2017

Nº 5936/2017

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Art. 1.
Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para nortear o conjunto de ações públicas com vistas ao atendimento a crianças de até 6 anos de idade.

(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)

Institui princípios e diretrizes para nortear o conjunto de ações públicas distritais relativas ao atendimento a crianças de até 6 anos de idade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A criação e a implementação de planos e programas para crianças de até 6 anos de idade (primeira infância) observam o disposto nesta Lei, bem como na legislação pertinente.
Art. 3.
São princípios de que trata esta Lei:
Ia cooperação da sociedade e da família na promoção da autonomia, da integração, da participação e do desenvolvimento da criança;
IIo direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
IIIa proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IVa proteção contra maus-tratos e negligência;
Va prevenção e a educação para o enfrentamento do trabalho infantil;
VIa universalização dos direitos sociais, a fim de tornar a primeira infância prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
VIIa igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 4.
São diretrizes norteadoras das ações públicas relativas à atenção à criança em seus primeiros anos de vida, entre outras possíveis necessárias:
Ipromoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os 6 anos de idade;
IIpromoção da qualidade de vida na primeira infância;
IIIpromoção das habilidades e das capacidades das crianças;
IVarticulação e integração de ações voltadas à saúde da mulher e da criança de até 6 anos de idade;
Vestímulo à capacidade cognitiva e à sociabilidade do indivíduo;
VIpromoção de transformações culturais para a proteção da infância com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIIorientação sobre a importância da mobilidade como forma de amadurecimento das conexões neurais e sobre os males causados pelo excesso de uso das novas tecnologias, o qual leva à imobilidade por tempo prolongado;
VIIIcriação de espaços lúdicos para interação e atividades;
IXdisponibilização de local adequado para encontro com reflexões interativas;
Xpolíticas urbanas que considerem as características físicas, sociais e de aprendizagem da criança de até 6 anos de idade;
XIampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social;
XIIconstrução de alianças e parcerias entre o Poder Público, a família e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva do desenvolvimento da linguagem, das habilidades motoras e adaptativas e dos aspectos socioemocionais da criança;
XIIIatendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, com o objetivo de proteção especial, de desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social e de ampliação das potencialidades da criança, por meio, sempre que possível, das seguintes medidas:
a)atendimento integral e integrado a crianças e suas famílias;
b)ações articuladas no âmbito da saúde física e psicológica, da educação e do desenvolvimento social, voltadas à promoção da qualidade de vida na primeira infância;
c)inclusão e acompanhamento de crianças nas creches e na rede de educação infantil;
d)implementação de ações articuladas entre as esferas governamentais e não governamentais que possibilitem um conjunto de ações voltadas ao desenvolvimento físico, emocional, social e cultural da criança na educação e ao estímulo a atividades lúdicas, culturais, educativas em complementação à educação infantil;
e)implementação de ações para o estímulo e o fortalecimento da personalidade na primeira infância, sob a perspectiva de compreensão social com o objetivo de desenvolvimento da capacidade cerebral;
XIVcapacitação de profissionais nas redes de educação, saúde, assistência social, cultura e proteção à infância, por meio da realização de oficinas, cursos, aulas e atividades;
XVdivulgação dos danos causados por se ignorar o potencial de aprendizagem na primeira infância;
XVIrealização de campanhas educativas e divulgação do aprendizado na primeira infância para o público em geral, em especial:
a)informação sobre os riscos e os danos que a ausência de vínculos afetivos e sociais acarretam no processo de desenvolvimento integral na primeira infância;
b)esclarecimento a pessoas físicas e jurídicas sobre as formas de apoio a programas e projetos pertinentes por meio de dotações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, informando, principalmente, sobre a permissão de dedução do Imposto de Renda devido, para pessoa física e para pessoa jurídica;
c)utilização dos modernos meios de comunicação, públicos ou privados, tais como folders, cartilhas educativas, mídia digital e eletrônica, rádio, televisão e outras mídias, inclusive alternativas, observada a legislação pertinente sobre a matéria;
d)realização de seminários, palestras e cursos voltados ao potencial de aprendizagem na primeira infância;
XVIImonitoramento, avaliação e acompanhamento dos resultados das campanhas de que trata esta Lei;

XVIII - descentralização político-administrativa de programas, projetos, serviços e benefícios referentes à atenção à primeira infância;

XIXparticipação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
XXplanejamento de ações a curto, médio e longo prazo, com metas exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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