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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5925, de 24 de julho de 2017

Nº 5925/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a alienar participações nas sociedades empresárias que especifica, não controladas pelo Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações minoritárias de sociedades empresárias não controladas pelo Distrito Federal, constantes do seu patrimônio e registradas no Balanço Geral do Distrito Federal, na forma discriminada no Anexo Único.
§ 1ºAs ações a que se refere o caput devem ser comercializadas na bolsa de valores, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2ºO valor de comercialização das ações é o da cotação do dia da operação de venda na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.
§ 3ºNo caso de a sociedade empresária não ter ações cotadas em Bolsa, a operação deve ser feita por intermédio do Banco de Brasília - BRB e suas subsidiárias.
§ 4ºFica autorizada a venda de ações desmembradas, trocadas ou incorporadas das ações originais, bem como de bonificações pagas e ainda não incorporadas em decorrência da propriedade das ações constantes do Anexo Único e declaradas no Balanço do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

anexo único

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES

Nome da EmpresaTipo
EMBRATEL Participações S.A.ON
EMBRATEL Participações S.A.PN
OI S.A.ON
OI S.A.PN
PETROBRÁS S.A.ON
PETROBRÁS S.A.PN
TELEBRÁS-TELEC.BRASILEIRAS S.A.ON
TELEBRÁS-TELEC.BRASILEIRAS S.A.PN
TELEFÔNICA BRASIL S.A.ON
TELEFÔNICA BRASIL S.A.PN
TIM PARTICIPAÇÕES S.A.ON
TIM PARTICIPAÇÕES S.A.PN

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