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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5907, de 5 de julho de 2017

Nº 5907/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Ricardo Vale)

Institui a Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2.
A Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras objetiva:
Ipromover cadastramento e encaminhamento para vagas de emprego e cursos de qualificação profissional, emissão de carteira de trabalho, atendimento ao empreendedor individual, micro e pequeno empreendedor, entre outras atividades; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
IIapoiar atividades e ações voltadas à qualificação, à geração de renda e ao acesso ao mercado de trabalho; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
IIIincentivar a formalização de microempreendedores individuais, micro e pequenos empreendedores e garantir acesso às informações sobre concessão de microcrédito, oficinas de orientação profissional, cursos técnicos e de qualificação profissional; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
IVcontribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
Vpromover estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
VIrealizar atividades sobre os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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