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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5905, de 5 de julho de 2017

Nº 5905/2017

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Art. 1.
Os órgãos públicos do Distrito Federal devem promover a divulgação em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer), bem como o número dos telefones para informações, mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.
§ 1ºDevem constar na divulgação de que trata o caput no mínimo as informações sobre os seguintes direitos, garantias e benefícios:
Iaposentadoria por invalidez;
IIauxílio-doença;
IIIisenção de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria;
IVisenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de veículos adaptados;
Visenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos adaptados;
VIisenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos adaptados;
VIIquitação de financiamento da casa própria;
VIIIsaques junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IXsaques junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público - PIS/PASEP;
Xcirurgia plástica reparadora de mama;
XIconcessão de renda mensal vitalícia;
XIIandamento processual prioritário no Poder Judiciário;
XIIIpreferência junto ao serviço de atendimento ao consumidor - SAC;
XIVfornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
XVtransporte coletivo gratuito.
§ 2ºO rol constante do § 1º não impossibilita que o poder público, por seus poderes, instituições e órgãos, faça divulgação de outras situações jurídicas julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia maligna.

(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)

Assegura, no âmbito do Distrito Federal, a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) pelos órgãos públicos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades administrativas, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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