Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5894, de 22 de junho de 2017
Nº 5894/2017
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Distrital do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a ser comemorado no dia 7 de julho de cada ano.
Parágrafo únicoA data comemorativa a que se refere o caput fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo pode buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão do intérprete da LIBRAS.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG