Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5891, de 12 de junho de 2017
Nº 5891/2017
(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores usados informarem ao comprador, em ficha técnica, quaisquer registros mecânicos que limitem ou comprometam a circulação do veículo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 12 de junho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG