Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5882, de 6 de junho de 2017
Nº 5882/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Lira)
Dispõe sobre a destinação de pelo menos 1% da dotação orçamentária prevista para publicidade e propaganda oficial do Governo do Distrito Federal para campanhas de combate à grilagem de terras públicas no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 08 de junho de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente