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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5882, de 6 de junho de 2017

Nº 5882/2017

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(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Dispõe sobre a destinação de pelo menos 1% da dotação orçamentária prevista para publicidade e propaganda oficial do Governo do Distrito Federal para campanhas de combate à grilagem de terras públicas no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O Poder Executivo deve destinar pelo menos 1% da dotação orçamentária prevista para publicidade e propaganda oficial do Governo do Distrito Federal às campanhas de combate à grilagem de terras públicas no Distrito Federal.
Parágrafo únicoA publicidade mencionada neste artigo refere-se a todos os veículos de comunicação.
Art. 2.
Nas despesas com publicidade de que trata o art. 1º, deve ser observado o que prescreve o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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