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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5878, de 6 de junho de 2017

Nº 5878/2017

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)

Torna obrigatória a afixação de cartazes nos locais que menciona informando o direito assegurado à criança e ao adolescente de ter acompanhante em caso de internação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a afixação de cartazes, em locais visíveis, nas unidades de saúde da rede pública, particular e de conveniados que ofereçam tratamento em regime de internação, com os dizeres: "Em cumprimento ao disposto na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é direito da criança e do adolescente atendido em regime de internação o acompanhamento do pai, da mãe ou do responsável, em tempo integral, e é dever do hospital garantir as condições adequadas à permanência do acompanhante no local."
§ 1ºPara fins de reclamações e denúncias, os cartazes a que se refere o caput devem informar o número do telefone da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
§ 2ºO cartaz de que trata esta Lei deve ser afixado em local estratégico que facilite a sua visualização pelo público e suas medidas devem facilitar a sua leitura.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de junho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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