Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5877, de 6 de junho de 2017
Nº 5877/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Determina que os serviços de saúde do Distrito Federal noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os serviços de saúde estabelecidos no Distrito Federal devem noticiar ao órgão responsável do Poder Executivo todos os casos de doença renal crônica.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 2.
O Poder Executivo fica responsável por regulamentar esta Lei, estabelecendo os critérios necessários para o seu cumprimento e indicando o órgão responsável pela fiscalização.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG