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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5868, de 24 de maio de 2017

Nº 5868/2017

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(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e no resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital e dá outras providências.

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A notificação de decisão e o resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital devem conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.
Parágrafo únicoO órgão distrital responsável pela autuação deve disponibilizar a decisão na íntegra em sítio institucional na internet.
Art. 2.
Ulterior disposição regulamentar desta Lei deve definir o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor em 90 dias da data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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