Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5868, de 24 de maio de 2017
Nº 5868/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e no resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital e dá outras providências.
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 25 de maio de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente