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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5867, de 24 de maio de 2017

Nº 5867/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre notificação relativa ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal deve notificar, com antecedência mínima de 30 dias, os titulares de Carteira Nacional de Habilitação por ele emitidas sobre a data de exaurimento da validade desse documento.
Parágrafo únicoA notificação de que trata o caput deve ser enviada pelo correio com Aviso de Recebimento - AR ao titular da habilitação para que ele efetue a renovação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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