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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5866, de 24 de maio de 2017

Nº 5866/2017

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Dispõe sobre o agendamento de provas de concursos públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
As bancas examinadoras de concursos públicos são proibidas, no âmbito do Distrito Federal, de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro similar já previamente marcado.
Art. 2.
São considerados concursos públicos similares entre si aqueles que, concomitantemente, preencham os seguintes requisitos:
Iterem como critério de seleção o mesmo nível de escolaridade;
IIpossuírem a mesma faixa salarial.
§ 1ºConsidera-se mesmo nível de escolaridade a exigência para provimento em cargo público de nível superior, de nível médio ou de nível fundamental.
§ 2ºConsidera-se mesma faixa salarial o valor da remuneração inicial ou subsídio inicial, previsto em edital ou, na falta de tal previsão, o correspondente valor, legalmente estabelecido, compreendido entre as seguintes faixas:
Iaté R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IIentre R$ 1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IIIentre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IVentre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Ventre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
VIacima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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