Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5866, de 24 de maio de 2017
Nº 5866/2017
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Dispõe sobre o agendamento de provas de concursos públicos no Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 25 de maio de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente