Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5865, de 24 de maio de 2017
Nº 5865/2017
Nota: Foi negado provimento ao Mandado de Injunção nº 0008599-29.2018.8.07.0000 e ao ARE n. 1.341.218 - DF interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, declarando assim a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.865, de 24 de maio de 2017.
Julgamento: 03/12/2021 Publicação: 03/12/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 25 de maio de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 29/05/2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2017 p. 2, col. 1