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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5865, de 24 de maio de 2017

Nº 5865/2017

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Nota: Foi negado provimento ao Mandado de Injunção nº 0008599-29.2018.8.07.0000 e ao ARE n. 1.341.218 - DF interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, declarando assim a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.865, de 24 de maio de 2017.

Julgamento: 03/12/2021 Publicação: 03/12/2021

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica garantido o fornecimento de peruca aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS com alopecia provocada pela aplicação de quimioterapia ou por outro problema de saúde, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoPara o cumprimento do disposto no caput, o SUS do Distrito Federal organizará um banco de perucas a partir da captação de doações.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às penalidades administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação em vigor.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 29/05/2017

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2017 p. 2, col. 1

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