Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5864, de 24 de maio de 2017
Nº 5864/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 25 de maio de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente