Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5863, de 24 de maio de 2017
Nº 5863/2017
(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)
Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 25 de maio de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente