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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5862, de 24 de maio de 2017

Nº 5862/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Dispõe sobre campanha de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Esclarecimento a Respeito da Gravidez em Mulheres Paraplégicas e Tetraplégicas, junto aos meios de comunicação no Distrito Federal.
Art. 2.
Para a concretização da campanha referida no art. 1º, poderão ser ministradas palestras educativas com a distribuição de materiais, bem como poderão ser realizadas pesquisas e parcerias entre empresas privadas e entidades voltadas à defesa de pessoas com deficiência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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