Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5857, de 10 de maio de 2017

Nº 5857/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.394, de 27 de agosto de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante prestação de garantia pela União, operações de crédito junto ao Banco do Brasil, na forma que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 5.394, de 27 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Para garantia do principal e dos encargos das operações de crédito autorizadas no art. 1º, a União fica como garantidora da respectiva operação e o Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular, em contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, bem como outras garantias em direito admitidas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo