Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5853, de 20 de abril de 2017
Nº 5853/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)
Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente