Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5851, de 20 de abril de 2017
Nº 5851/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente a roubo ou furto de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente