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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5851, de 20 de abril de 2017

Nº 5851/2017

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(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente a roubo ou furto de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O Distrito Federal deve restituir ao proprietário de veículo furtado ou roubado o valor do IPVA já pago, relativamente ao exercício em que tenha ocorrido o evento, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo únicoO contribuinte pode optar por utilizar o total do crédito de que dispõe por força desta Lei para pagamento de IPVA de outro veículo de sua propriedade ou que venha a adquirir.
Art. 2.
É devido o IPVA relativo ao período anterior ao evento cujo valor é apurado considerando-se o período a partir de 1º janeiro até o dia em que se tenha dado o furto ou o roubo.
Art. 3.
A restituição é feita à razão de 1/12 por mês futuro, incluindo-se por inteiro o mês da ocorrência do evento.
Art. 4.
A comprovação é feita mediante registro de ocorrência lavrada pela autoridade policial.
Art. 5.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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