Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5849, de 20 de abril de 2017
Nº 5849/2017
Art. 1.
Fica criado o Programa de Saúde da Criança no Distrito Federal, que tem o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde da criança de modo integral e contínuo, mediante:
Iações e campanhas educativas e informativas;
IImedidas eficazes de detecção precoce e prevenção de doenças;
IIIassistência integral às crianças para garantir o acesso, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, a consultas com profissionais da área da saúde, exames, tratamentos, medicamentos e demais medidas necessárias;
IVatenção especializada e multidisciplinar, mediante interconsultas e capacitação específica de profissionais voltada para prevenção, orientação, correção e tratamento de problemas do sistema estomatognático;
Vacompanhamento e tratamento das doenças derivadas da síndrome da respiração bucal, tais como o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, as alterações orofaciais, a prevalência de má oclusão, a má postura corporal, a obesidade e a síndrome da apneia ou hipopneia obstrutiva do sono;
VIestimulação da razoável duração do aleitamento materno a fim de prevenir o desenvolvimento de hábitos orais deletérios;
VIIparcerias com órgãos públicos e privados para consecução dos objetivos do Programa.
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Cria o Programa de Saúde da Criança no Distrito Federal. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 2.
O Programa de Saúde da Criança no Distrito Federal é desenvolvido de forma multidisciplinar, de acordo com as seguintes bases:
Iavaliação do estado geral da saúde da criança:
a)avaliação clínica;
b)avaliação psicossocial;
c)avaliação nutricional;
d)avaliação odontológica;
e)avaliação do crescimento e do desenvolvimento;
IIeducação e promoção da saúde da criança:
a)promoção da alimentação saudável;
b)promoção de atividades físicas;
c)realização de pesquisas e estudos relacionados à saúde da criança;
d)realização de campanhas escolares permanentes;
e)divulgação de informações aos pais ou responsáveis;
f)treinamento e capacitação dos profissionais das diversas áreas de saúde que participam do programa;
IIImonitoramento e avaliação da saúde da criança:
a)realização de exames preventivos periodicamente;
b)adoção de sistema frequente de monitoramento médico e odontológico.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente do Distrito Federal, suplementado se necessário.
Art. 4.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de até 180 dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente