Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5848, de 20 de abril de 2017
Nº 5848/2017
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Dispõe sobre a aplicação exclusiva nas áreas de educação e saúde dos recursos destinados ao Distrito Federal pela Lei federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente