Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5847, de 20 de abril de 2017
Nº 5847/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre a alfabetização de empregados e funcionários de empresas que mantêm contratos de serviços com a administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente