Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5842, de 18 de abril de 2017
Nº 5842/2017
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal a se filiar a redes, fóruns, organismos e instituições internacionais.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal pode se filiar a redes, fóruns, organismos e instituições internacionais.
Parágrafo únicoA autorização do Governador deve ser precedida de exposição de motivos do titular do órgão ou da entidade interessada.
Art. 2.
Fica autorizado o pagamento de contribuição a título de custo anual fixo de filiação às instituições e aos organismos internacionais de que trata o art. 1º.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RENATO SANTANA
Em Exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.