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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5835, de 11 de abril de 2017

Nº 5835/2017

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Art. 1.
Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo no registro e na divulgação dos dados sobre violência contra crianças, jovens, idosos, negros, mulheres, população Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Intersexual - LGBTI e pessoas com deficiência no Distrito Federal.
§ 1ºOs procedimentos referidos no caput têm por finalidade instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de violência que envolvem entre outras questões:
Ia prevenção e o enfrentamento da violência sofrida pelas pessoas em situação de vulnerabilidade;
IIa necessidade da especialização dos órgãos distritais da segurança pública para o atendimento das populações vulneráveis.
§ 2ºA Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal pode publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio eletrônico da própria Secretaria, para consulta, os seguintes dados:
Inúmero de crianças e adolescentes vítimas de violência por tipo de delito;
IInúmero de jovens vítimas de violência por tipo de delito;
IIInúmero de idosos vítimas de violência por tipo de delito;
IVnúmero de mulheres vítimas de violência por tipo de delito;
Vnúmero de negros vítimas de violência por tipo de delito;
VInúmero de vítimas de violência, por motivação homofóbica, por tipo de delito;
VIInúmero de pessoas com deficiência vítimas de violência por tipo de delito.

(Autoria do Projeto: Deputado Ricardo Vale)

Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados sobre violência no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O registro e a divulgação dos dados de que trata o art. 1º podem ser detalhados por Região Administrativa e conter:
Ilocal exato da ocorrência do fato delituoso ou ponto de referência;
IIdia da semana, turno e horário da ocorrência do fato delituoso;
IIIqualificação da vítima, contendo faixa etária, profissão ou cargo que ocupa, grau de instrução e etnia.
Art. 3.
O Poder Executivo pode firmar parcerias com universidades públicas e privadas, organizações não governamentais, organismos nacionais e internacionais com intuito de desenvolver pesquisas e estudos que visem à redução dos índices de violência.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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