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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5829, de 11 de abril de 2017

Nº 5829/2017

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Institui as diretrizes gerais do Programa de Acompanhamento Escolar para crianças que necessitam de internação hospitalar - PAE, no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam instituídas as diretrizes gerais para o Programa de Acompanhamento Escolar para crianças que necessitam de internação hospitalar, também denominado PAE.
Parágrafo únicoO Programa tem o objetivo de evitar que crianças em estado de convalescença prolongada acabem reprovadas por faltas ou pela dificuldade em retornar aos estudos.
Art. 2.
Para fazer jus ao acompanhamento, os pais ou responsáveis da criança matriculada na rede pública de ensino devem encaminhar pedido à respectiva regional de ensino com laudo médico atestando o tempo provável de internação.
Art. 3.
Visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal pode firmar convênios com a Secretaria de Estado de Saúde ou outras instituições, para manter equipes em cada regional de ensino, flexibilizadas de acordo com a grade curricular da criança beneficiada.

Art. 4º A carga horária necessária ao acompanhamento faz parte da grade horária do professor. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/2017 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 01/09/2017 p. 1, col. 2

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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