Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5825, de 6 de abril de 2017
Nº 5825/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente