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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5823, de 6 de abril de 2017

Nº 5823/2017

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Dispõe sobre a disponibilização, nas livrarias do Distrito Federal, de espaço reservado e em destaque para as publicações editadas no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É obrigatória a disponibilização, pelas livrarias e pelos estabelecimentos similares do Distrito Federal, de espaço reservado e destacado para publicações editadas no Distrito Federal.
Parágrafo únicoO espaço reservado deve ser de livre acesso e fácil visualização.
Art. 2.
São consideradas publicações de que trata esta Lei:
Iperiódicos;
IIlivros;
IIImanuais;
IVguias.
Art. 3.
As publicações devem ser destacadas como sendo editadas no Distrito Federal, de forma a promover a disseminação das obras de autoria dos escritores locais, bem como estimular a publicação de novas obras e, consequentemente, fomentar a cultura e a economia locais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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