Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5823, de 6 de abril de 2017
Nº 5823/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Dispõe sobre a disponibilização, nas livrarias do Distrito Federal, de espaço reservado e em destaque para as publicações editadas no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente