Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5821, de 6 de abril de 2017
Nº 5821/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Dispõe sobre o cadastramento obrigatório de responsáveis autorizados a retirar alunos das escolas da rede de ensino do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente