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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5819, de 6 de abril de 2017

Nº 5819/2017

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Art. 2.
A publicação de que trata esta Lei deve ser feita com trinta dias de antecedência de seu fornecimento.
Art. 3.
O cardápio deve conter:
Irelação das refeições servidas;
IItabela nutricional contendo a necessidade calórica e de nutrientes por faixa etária;
IIInome e registro profissional do nutricionista responsável pela elaboração do cardápio;
IVnome e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor dos insumos utilizados na elaboração da refeição.
Art. 4.
O cardápio deve ser afixado nos refeitórios das unidades escolares e em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar e pode também ser publicado no sítio eletrônico institucional da unidade ou da Secretaria de Educação.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de estudantes devidamente matriculados na rede pública de ensino, de integrantes das carreiras de magistério público e assistência à educação e de pais e responsáveis pelos estudantes.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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