Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5817, de 6 de abril de 2017
Nº 5817/2017
(Autoria do Projeto: Deputados Chico Vigilante e Bispo Renato Andrade)
Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos às vítimas de crimes no âmbito do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017