Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5807, de 26 de janeiro de 2017
Nº 5807/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 26 de janeiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF nº 20, de 27 de janeiro de 2017, página 01.