Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5792, de 22 de dezembro de 2016
Nº 5792/2016
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 22 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
(*) Os anexos desta Lei estão disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, link http://www.fazenda.df.gov.br/ opção Serviços SEF > Cidadão > IPTU/TLP, conforme preconiza o art. 95 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.695 de 03/08/2016, publicada no DODF nº 149 de 05/08/2016 e suas alterações.