Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5787, de 22 de dezembro de 2016

Nº 5787/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica alterado o Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS, aprovado pela Lei do Plano Plurianual 2016-2019, na forma dos Anexos A e C desta Lei. O Anexo A para alterar, incluir e excluir Metas, Indicadores, Ações Orçamentárias e Ações Não Orçamentárias; alterar Unidade Orçamentária responsável por Objetivo Específico, Metas e Ações Não Orçamentárias; alterar Contextualização de Programa Temático e Caracterização de Objetivo Específico. O Anexo C para aprimorar definições e conceitos relativos a programa temático e de gestão, manutenção e serviços ao Estado, constantes dos subitens 2.2. Metodologia e Conceitos para Elaboração do PPA 2016-2019, 2.4. Dimensão Tática, e 2.5. Programas Temáticos, Programas de Gestão e Objetivos Específicos.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo III - PROGRAMAS TEMÁTICOS E PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, da Lei do PPA 2016-2019, na forma do Anexo B desta Lei especificado nas Tabelas de I a VIII: Tabela I - Inclusão de Ação Orçamentária Nova; Tabela II - Inclusão de Ação Orçamentária Existente em Programa; Tabela III - Inclusão de Ação Orçamentária Existente em Outros Anos; Tabela IV - Inclusão de Regionalização; Tabela V - Exclusão de Ação Orçamentária de Exercício; Tabela VI - Alteração de Cronograma Financeiro; Tabela VII - Alteração de Meta Física; e Tabela VIII - Alteração de Produto/ Unidade de Medida.
Art. 3.
O inciso V, do Art. 19, da Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - órgão responsável por objetivo específico, meta, indicador e ação não orçamentária;"

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

(*) Os anexos desta Lei estão disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, link http://www.seplag.df.gov.br/planejamento-e-orcamento/planejamento-governamental.html conforme preconiza o art. 95 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.695 de 03/08/2016, publicada no DODF nº 149 de 05/08/2016 e suas alterações.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo