Para a consecução das medidas a que se refere o art. 2º, devem ser adotados os seguintes procedimentos:Iem relação aos imóveis abandonados ou desabitados:
a)a autoridade sanitária notifica o proprietário do imóvel, após sua identificação por meio de consulta ao Cadastro Imobiliário Fiscal, mediante entrega pessoal da notificação ou seu envio por carta registrada, para que este, pessoalmente ou por contato telefônico, agende data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas, contado do agendamento;
b)na impossibilidade de identificação do proprietário ou havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea a, a notificação é realizada por meio de publicação única no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF;
c)nos casos previstos na alínea b, o proprietário deve, pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas, contado do agendamento;
d)decorrido o prazo de 48 horas do recebimento da notificação ou de sua publicação no DODF, não tendo sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, a autoridade sanitária pode determinar o ingresso forçado no imóvel para a aplicação de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica de que trata esta Lei;
IIem relação aos imóveis fechados e habitados:
a)os agentes sanitários devem realizar 3 tentativas de inspeção, em dias e horários diferentes;
b)nos casos em que não tenha sido possível o ingresso no imóvel após as 3 tentativas referidas na alínea a, a autoridade sanitária notifica o ocupante do imóvel, mediante entrega pessoal da notificação ou seu envio por carta registrada, para que este, pessoalmente ou por contato telefônico, agende data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas, contado do agendamento;
c)havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea b, a notificação é realizada por meio de publicação única no DODF;
d)no caso previsto na alínea c, o ocupante do imóvel deve, pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas, contado do agendamento;
e)decorrido o prazo de 48 horas do recebimento da notificação ou de sua publicação no DODF, não tendo sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, a autoridade sanitária encaminha relatório circunstanciado, caracterizando a situação de iminente perigo à saúde pública, à autoridade judiciária do Distrito Federal, para que esta adote as medidas judiciais para ingresso no imóvel;
IIIem relação aos imóveis habitados cujo ocupante não permita a entrada do agente sanitário:
a)a vigilância sanitária notifica o ocupante do imóvel, mediante entrega pessoal da notificação ou seu envio por carta registrada, para que este, pessoalmente ou por contato telefônico, agende data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas, contado do agendamento;
b)havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea a, a notificação é realizada por meio de publicação única no DODF;
c)no caso previsto na alínea b, o ocupante do imóvel deve, pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas, contado do agendamento;
d)decorrido o prazo de 48 horas do recebimento da notificação ou de sua publicação no DODF, não tendo sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, o órgão encaminha relatório circunstanciado, caracterizando a situação de iminente perigo à saúde pública, à autoridade judiciária do Distrito Federal, para que esta adote as medidas judiciais visando obter autorização para ingresso no imóvel.
Parágrafo únicoA inspeção no imóvel é agendada em data e horário compatível com o horário de funcionamento da autoridade sanitária.