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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5772, de 14 de dezembro de 2016

Nº 5772/2016

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Concede prioridade de atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
As unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, ficam obrigadas a dar prioridade de atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total.
Parágrafo únicoA prioridade prevista no caput deve ser compatilizada com a de idosos, deficientes, gestantes e demais prioridades previstas em atos normativos.
Art. 2.
O usuário portador de diabetes comprova essa condição mediante a apresentação de documento médico que ateste essa patologia.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor decorridos 90 dias de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

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