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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5767, de 14 de dezembro de 2016

Nº 5767/2016

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Art. 1.
As empresas responsáveis pela prestação do serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no Distrito Federal devem observar as diretrizes contratuais estabelecidas nesta Lei, além daquelas estabelecidas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quais sejam:
Idevem enviar a conta de prestação de serviço com detalhe minucioso dispondo sobre quantidade fornecida, quitação dos meses anteriores, valor de impostos aplicados, valores deduzidos por benefícios, valor total;
IIem caso de inadimplemento, devem notificar o consumidor e esgotar todas as fórmulas judiciais antes de apresentar o nome do consumidor aos cadastros de negativação;
IIIos cadastros de negativação pela prestação de serviço devem ser claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão;
IVa abertura de qualquer tipo de cadastro ou ficha de dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele;
Va comunicação deve ser feita de forma eficaz, oferecendo ao consumidor possibilidade de exercer seu direito de defesa e tempo hábil para que corrija ou mesmo impeça a inclusão do seu nome no cadastro;
VIa multa por atraso deve ser comunicada por escrito e nos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor;
VIIcaso exista ação em curso perante a Justiça sobre o serviço prestado, conta de prestação apresentada ou qualquer motivo relacionado à prestação do serviço, não pode o nome do consumidor ser negativado ou o serviço ser interrompido;
VIIIem caso de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, independentemente da notificação apresentada pelos órgãos oficiais, deve a empresa administradora do serviço notificar o consumidor sobre a iminente inclusão de seu nome nos referidos cadastros.

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
A prestação do serviço de fornecimento de água e de coleta de esgoto não pode ser interrompida ou cortada sem o aviso prévio de 90 dias e apenas no limite necessário para reparos e ajustes, salvo motivo de força maior.
§ 1ºEm caso de inadimplemento do consumidor, devem ser esgotadas todas as formas de cobrança judicial e extrajudicial antes de se operar a interrupção do serviço.
§ 2ºEm caso de corte do serviço, o consumidor deve ser notificado com antecedência mínima de 90 dias.
Art. 3.
A contratação da prestação de serviço é pessoal e não estendida a terceiros quanto às obrigações.
Parágrafo únicoA propriedade ou o proprietário não respondem por dívidas oriundas da prestação de serviços contratados por outro titular, locatário, ocupante ou qualquer pessoa que se responsabilize pelo adimplemento das contas de consumo.
Art. 4.
Nos casos de defeito na prestação do serviço, a cobrança deve ser suspensa até a solução final ou a vistoria da empresa encarregada de tal mister.
Parágrafo únicoO consumidor deve notificar, por qualquer meio, a empresa prestadora de serviço sobre suspeitas na qualidade da prestação do serviço, cabendo à empresa diligenciar ao local de instalação e comunicar ao consumidor o procedimento de verificação e conclusão da solicitação.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

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