Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5764, de 14 de dezembro de 2016
Nº 5764/2016
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
TÍTULO I
Das disposições preliminares
TÍTULO II
Da Administração das Águas Subterrâneas
CAPÍTULO I
Das Ações de Gestão
CAPÍTULO II
Da Proteção e do Controle
SEÇÃO I
Da Defesa da Qualidade
SEÇÃO II
Das Áreas de Proteção
CAPÍTULO III
Da Captação Profissional, Estudos, Projetos, Pesquisas e Obras
CAPÍTULO IV
Da Outorga de Direito de Uso
SEÇÃO I
Da Licença de Execução
SEÇÃO II
Das Concessões e Das Autorizações
CAPÍTULO V
Do Cadastro Dos Poços e das Outras Captações
CAPÍTULO VI
Da Fiscalização, das Infrações e das Penalidades
SEÇÃO I
Da Fiscalização
SEÇÃO II
Das Infrações
SEÇÃO III
Das Sanções
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Brasília, 19 de dezembro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente no Exercício da Presidência