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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5759, de 14 de dezembro de 2016

Nº 5759/2016

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Art. 1.
Fica instituído o Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Institui o Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O Poder Executivo deve possibilitar a criação do Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal, com o objetivo de informar à população a real e atualizada situação das águas no território do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO Painel de que trata o caput deve ficar em local de fácil visibilidade.
Art. 3.
No sitio oficial do Distrito Federal, devem ser divulgados os seguintes indicadores:
Iíndice de Qualidade das Águas - IQA, composto de 9 parâmetros:
a)oxigênio dissolvido;
b)coliformes termotolerantes;
c)potencial hidrogeniônico - pH;
d)demanda bioquímica de oxigênio - DBO5,20;
e)temperatura da água;
f)nitrogênio total;
g)fósforo total;
h)turbidez;
i)resíduo total;
IIíndice de Qualidade da Água Bruta para Fins de Abastecimento Público - IAP;
IIIíndice do Estado Tráfico - IET;
IVíndice de Contaminação por Tóxicos;
Víndice de Proteção da Vida Aquática;
VIÍndice de Qualidade de Água em Reservatórios.
§ 1ºA fórmula para cálculo do índice de Qualidade das Águas - IQA é IQA = Πni=1qiwi, sendo:
IIQA: um número de 0 a 100;
IIqi: qualidade de i-escano, um número entre 0 e 100 obtido do quadro de qualidade, em função de sua concentração ou medida;
IIIwi: o peso correspondente ao i-eximo, fixado em função da sua importância para a conformação global da qualidade, sendo um número entre 0 e 1.
§ 2ºOs valores obtidos pelo IQA são classificados em faixas a serem definidas em regulamento.
§ 3ºO Índice de Qualidade da Água Bruta para Fins de Abastecimento Público - IAP é calculado pela fórmula IAP = IQA x índice de Substâncias Tóxicas e Organolépticas - ISTO.
§ 4ºOs valores obtidos pelo IAP são classificados em faixas, sendo:
Ide 80 a 100: ótimo;
IIde 52 a 79: bom;
IIIde 37 a 51: regular;
IVde 20 a 36: ruim;
V19: péssimo.
§ 5ºO cálculo do Índice de Estado Tráfico - IET para rios é IET = 10x(6-((0,42- 0,36x(InxPT)/In2)), em que o fósforo total (PT) é expresso em µg/l.
§ 6ºO cálculo do índice de Estado Tráfico - IET para reservatórios é IET 10x(6-(1,77- 0,42x(InxPT)/In2)), em que o fósforo total (PT) é expresso em µg/l.
§ 7ºOs valores obtidos pelo IET são classificados em faixas, sendo:
IIET = 47: ultraoligotrófico;
II47 < IET = 52: oligotrófico;
III52 < IET = 59: mesotrófico;
IV59 < IET= 63: eutrófico;
V63 < IET = 67: supereutráfico;
VIIET > 67: hipereutrófico.
§ 8ºO índice de Contaminação por Tóxicos é verificado de acordo com a concentração em corpos d'água de amônia, arsênio total, bário total, cádmio total, chumbo total, cianeto livre, cobre total, cobre dissolvido, cromo hexavalente, cromo total, fenóis totais, mercúrio total, nitritos, nitratos e zinco total, observada a normatização do Conselho Nacional de Meio Ambiente — CONAMA.
§ 9ºOs valores obtidos pelo Índice de Contaminação por Tóxicos são classificados em faixas, sendo:
I= 1,2P: contaminação baixa;
II1,2P > concentração = 2P: contaminação média;
IIIconcentração > 2P: contaminação alta_.
§ 10ºO Índice de Proteção da Vida Aquática é calculado pela fórmula IVA = (IPMCA x 1,2) IET, sendo o índice de Parâmetros Mínimos para a Preservação da Vida Aquática definido pelo CONAMA, e o IET, o Índice do Estado Tráfico de Carlson modificado por Toledo.
§ 11ºOs valores obtidos pelo IVA são classificados em faixas, sendo:
I≤2,5: ótimo;
II2,6 ≤IVA ≤ 3,3: bom;
III3,4 ≤IVA ≤ 4,5: regular;
IV4,6 ≤IVA≤ 6,7: ruim;
VIVA > 6,8: péssimo.
§ 12ºO índice de Qualidade Água em reservatórios é calculado de acordo com a fórmula a ser estabelecida em regulamento.
Art. 4.
No Painel de que trata o art. 1º, devem-se informar o período ou a data a que se refere o índice, bem como o local de coleta do corpo d'água.
Art. 5.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei em 90 dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

(*) Republicado por conter caracteres no texto, publicado no DODF nº 240, de 22 de dezembro de 2016, página 10.

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