calendário anual de eventos, torneios e exposições deve ser encaminhado ao Ibram para conhecimento, até o último dia útil do mês de abril do ano em curso.§ 1ºO calendário anual de eventos, torneios e exposições deve conter relação das espécies que participarão dos eventos, bem como local e data dos eventos.
§ 2ºQuando houver necessidade de modificação de alguma data constante no calendário anual de eventos, torneios e exposições, o Ibram deve ser comunicado oficialmente com antecedência de 30 dias.
§ 3ºOs torneios somente podem ser organizados por entidades associativas de criadores amadores e comerciais de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, cabendo a essas entidades estabelecer os procedimentos e as normas para a realização desses torneios.
§ 4ºEventos e exposições que envolvam passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira podem ser promovidos por órgãos públicos e instituições agropecuárias.
§ 5ºOs eventos, os torneios e as exposições devem ser realizados em locais adequados e devidamente protegidos de vento, chuva e sol e devem contar com a presença de responsável técnico, médico-veterinário ou biólogo, visando manter o bem-estar dos pássaros presentes no evento.
§ 6ºSomente podem participar de eventos, torneios e exposições pássaros com anilhas sem quaisquer sinais visíveis de adulteração.
§ 7ºPara criador que possua pássaro oriundo de criadouro comercial que não conste do Sispass participar de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos:
Inota fiscal em que conste o pássaro;
IItermo de transferência, conforme Anexo III, da nota fiscal, se for o caso;
IIIdocumento pessoal com foto do proprietário.
§ 8ºPara CAPDs do Distrito Federal participarem de eventos, torneios e exposições dentro dessa unidade da Federação, são exigidos:
Irelação de passeriformes atualizada em que conste o espécime;
IIdocumento pessoal do proprietário ou responsável.
§ 9ºPara criador oriundo de outro estado da Federação participar de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos:
Irelação de passeriformes atualizada em que conste o espécime;
IIguia de transporte emitida pelo Sispass/Ibama, quitada e em nome do proprietário ou responsável;
IIIdocumento pessoal com foto do proprietário ou responsável;
IVcumprimento das normas vigentes estabelecidas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura.
§ 10ºPara criadores comerciais de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira devidamente registrados como pessoas jurídicas participarem de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos:
Inota fiscal em que conste o pássaro;
IIdocumento comprovando a identidade do representante do criadouro comercial;
IIIcumprimento das normas vigentes estabelecidas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura.
§ 11ºOs pássaros com anilha de federação somente podem participar de torneios realizados até 31 de dezembro de 2016.