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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5755, de 14 de dezembro de 2016

Nº 5755/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica proibida, no Distrito Federal, a realização de serviços de vistoria veicular por empresa privada.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 27/12/2016

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