Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5755, de 14 de dezembro de 2016
Nº 5755/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 20 de dezembro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 27/12/2016