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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5751, de 14 de dezembro de 2016

Nº 5751/2016

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(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Estabelece horários de utilização das faixas especiais do Transporte Público Urbano do Distrito Federal e dos demais veículos autorizados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A circulação de veículos do transporte coletivo urbano e demais autorizados, nas faixas especiais exclusivas para estes veículos, deve obedecer aos seguintes horários:
Idas 6h30 às 9h;
IIdas 17h30 às 19h30.
Parágrafo únicoNão haverá exclusividade das faixas especiais de que trata o caput aos domingos e feriados.
Art. 2.
O Poder Público disponibilizará placas informativas ao longo das vias, com os horários da utilização exclusiva das faixas especiais.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 27/12/2016

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