Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5746, de 9 de dezembro de 2016

Nº 5746/2016

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)

Torna obrigatória a aferição do consumo de água e energia na forma que menciona e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A aferição do consumo de água ou energia elétrica, respectivamente por meio de hidrômetro ou medidor de consumo de energia, quando justificado pelo consumidor, deve ser feita nos finais de semana ou em dia de semana correspondente à possibilidade do consumidor.
Art. 2.
O consumidor deve justificar suas razões de excepcionalidade do dia de leitura apresentando os seguintes documentos:
Irequerimento por escrito;
IIdeclaração de seu empregador da qual conste:
a)que o consumidor exerce suas atividades laborais sob a sua subordinação;
b)os dias e o horário de trabalho;
c)a identificação do empregador com Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IIIdeclaração de que, durante os horários regulares para a aferição, não há qualquer pessoa no domicílio para atender o leiturista da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB ou da Companhia Energética de Brasília - CEB.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo