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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5741, de 9 de dezembro de 2016

Nº 5741/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a disponibilização de espaço próprio nos sítios oficiais dos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal para consulta sobre o andamento de documentos

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O Poder Executivo deve disponibilizar espaço próprio, no sítio oficial de cada órgão e entidade pública, para consulta e acompanhamento das solicitações de pessoas físicas e jurídicas, do andamento de processos e dos demais procedimentos administrativos no âmbito do respectivo órgão ou entidade.
Art. 2.
A consulta, feita com base no número de protocolo da solicitação, deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
Idata inicial da solicitação;
IItipo do documento solicitado;
IIIórgão onde foi feita a solicitação inicial;
IVtempo ideal de permanência no respectivo órgão;
Vrelação das unidades dos órgãos pelos quais o documento tramitará;
VIrelação das unidades dos órgãos pelos quais o documento já tramitou;
VIIdescrição do teor da análise ou manifestação da unidade onde o documento tramitou;
VIIInome do chefe da unidade onde o documento está no momento da consulta e telefone para informações mais detalhadas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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