Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5725, de 11 de outubro de 2016
Nº 5725/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Distrito Federal nas atividades que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É obrigatória a execução do Hino do Distrito Federal antes do início de todas as cerimônias oficiais em que há a entoação do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG