Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5722, de 11 de outubro de 2016
Nº 5722/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções específicas e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É obrigatória a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando o consumidor sobre isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos aos portadores de enfermidade de caráter irreversível conforme a legislação pertinente.
Art. 2.
O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297 por 420 milímetros (folha A3), com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: "Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito a isenção de impostos e tributos. Solicite informações ao vendedor."
Art. 3.
As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4.
A fiscalização do disposto nesta Lei é realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais são responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG