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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5705, de 29 de agosto de 2016

Nº 5705/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Obriga os estabelecimentos que comercializam passagens aéreas a dar publicidade ao art. 48 da Resolução nº 9, de 5 de junho de 2007, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre direito das pessoas com deficiência

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os estabelecimentos que comercializam passagens aéreas ficam obrigados a dar publicidade do direito estabelecido pelo art. 48 da Resolução nº 9, de 5 de junho de 2007, da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC, por meio de seu sítio na internet e pela afixação de cartazes em local visível aos empregados e ao público consumidor.
Parágrafo únicoO cartaz a que se refere o caput deve obedecer ao formato mínimo de 297 milímetros por 420 milímetros, com texto e letras proporcionais às dimensões do cartaz.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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