Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5705, de 29 de agosto de 2016
Nº 5705/2016
(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)
Obriga os estabelecimentos que comercializam passagens aéreas a dar publicidade ao art. 48 da Resolução nº 9, de 5 de junho de 2007, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre direito das pessoas com deficiência
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 29 de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG