Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5699, de 23 de agosto de 2016
Nº 5699/2016
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Dispõe sobre a afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito Federal, de aviso contendo o número do telefone do Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometido contra menores de idade
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 23 de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG