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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5698, de 23 de agosto de 2016

Nº 5698/2016

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araujo)

Dispõe sobre a publicação das despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos no âmbito da administração pública do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEArt.

1º As despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos no âmbito da administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal devem ser publicadas conforme disposto nesta Lei.

Art. 2.
Os órgãos e as entidades de que trata o art. 1º devem publicar, em site oficial ou em outro meio de fácil acesso à população, as despesas pagas com recursos de Suprimentos de Fundos em até 30 dias a contar do prazo final para prestação de contas do respectivo Suprimento de Fundos.
§ 1ºNa publicação de que trata o caput, devem constar as seguintes informações:6
Inúmero do processo em que foi autorizado o Suprimento de Fundos;
IIvigência do Suprimento de Fundos;
IIIespecificação da aquisição de bens ou da prestação do serviço;
IVvalores pagos em relação à aquisição de bens e à prestação de serviço;
Videntificação do credor, com o número do CNPJ ou CPF e endereço;
VInúmero da nota fiscal ou documento equivalente;
VIIjustificativa da aquisição ou da prestação do serviço.
§ 2ºFicam dispensadas da publicação de que trata esta Lei as despesas de caráter sigiloso, secreto ou reservado.
§ 3ºA publicação de que trata esta Lei deve ser providenciada pela autoridade competente para autorizar o Suprimento de Fundos.
Art. 3.
O descumprimento dos dispositivos desta Lei deve ser apurado nos processos anuais de tomada ou prestação de contas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor em 120 dias da data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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