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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5696, de 8 de agosto de 2016

Nº 5696/2016

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre o pagamento da taxa de inscrição dos estudantes de Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal no Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, etapas 1 e 2, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurado pelo Distrito Federal o pagamento da taxa de inscrição no Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, nos subprogramas PAS-1 e PAS-2, aos estudantes de Ensino Médio matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal que atendam aos seguintes critérios, cumulativamente:
Irenda familiar per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e meio;
IIfrequência igual ou superior a 75% das aulas ministradas até o momento da inscrição.
§ 1ºExcluem-se do benefício previsto no caput os estudantes já isentos nos termos do Guia do PAS/UnB.
§ 2º(VETADO).
Art. 2.
O estudante pode ser beneficiado com o pagamento previsto nesta Lei uma única vez em cada etapa.
Parágrafo únicoO estudante beneficiado que não comparecer à realização da prova não tem direito ao pagamento na etapa seguinte.
Art. 3.
Os recursos para o atendimento desta Lei devem ser subsidiados pelo Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos ficam condicionados à inclusão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual e à disponibilidade financeira suficiente para a cobertura das despesas.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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