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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5694, de 2 de agosto de 2016

Nº 5694/2016

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(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os supermercados e os hipermercados do Distrito Federal devem prevenir e evitar o desperdício de alimentos cuja data de validade esteja perto do vencimento.
Art. 2.
Os estoques de alimentos de que trata o art. 1º desta Lei que não sejam vendidos devem ser destinados a instituições de caridade ou empenhados no bem-estar social.
Parágrafo únicoAs sobras alimentícias podem também ser encaminhadas para produção de ração animal e compostagem agrícola.
Art. 3.
Estão sujeitos à observância do disposto nesta Lei os estabelecimentos comerciais que tenham tamanho superior a 400 metros quadrados.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social fica responsável por facilitar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 5.
O descumprimento desta Lei acarreta multa de R$10.000,00.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 05/08/2016

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